8.1. Trata-se de Expediente decorrente da fiscalização realizada pela 4ª Diretoria de Controle Externo no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pugmil -TO.

8.2. A fiscalização efetuada evidencia o descumprimento de artigos da Lei Complementar nº 131/2009, Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Federal nº 7.185/2010, no que se refere à implementação do Portal da Transparência e acesso à informação, ensejando a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 73-A da Lei Complementar nº 101/2000, alterada pela LC nº 131/2009.

8.3. A 4ª Diretoria de Controle Externo, por meio da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 475/2021 (evento 1), apresentou os seguintes apontamentos:

ESSENCIAL

14. ITEM 3: RECEITA

Subitem 3.7: Ausência de Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos), conforme figura 01.

Critério/Fundamentação: Art. 48­A, Inciso II, da LC 101/2000? art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/2010;

ITEM 4: DESPESA

Subitem 4.9: Inexistência de histórico das informações (pelo menos 3 anos), conforme figura 02. Critério/Fundamentação: Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010

ITEM 5: RECURSOS HUMANOS

Subitem 5.7: Inexistência de histórico das informações (pelo menos 3 anos), conforme figura 03. Critério/Fundamentação: art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.

Subitem 6.9:  Inexistência de histórico das informações (pelo menos 3 anos), conforme legislação local. conforme figura 04.

Critério/Fundamentação: art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

ITEM 7: LICITAÇÕES, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES E ATAS DE ADESÃO – SRP

Subitem 7.10: Inexistência de histórico das informações (pelo menos 3 anos), conforme figura 05. Critério/Fundamentação: Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993.

RECOMENDADAS

ITEM 8: CONTRATOS.

Subitem 8.2: Não há indicação do Fiscal do Contrato, conforme figura 06; Critério/Fundamentação: Art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI.

Subitem 8.4: Inexistência de histórico das informações (pelo menos 3 anos), conforme figura 07;

Critério/Fundamentação: Art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI.

OBRIGATÓRIA

  ITEM 11: SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO)

SUBITEM 11.7: Não há publicação do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura. Conforme figura 08;

Critério/Fundamentação: Art. 30, inc. II, da Lei 12.527/2011.

RECOMENDADA

SUBITEM 18.2 Não há divulgação das informações sobre cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória, conforme figura 09.

Critério/Fundamentação: Art. 7º, V, da LAI;

SUBITEM 18.3 Não há divulgação da legislação relacionada a gastos dos parlamentares, conforme figura 09.

Critério/Fundamentação: Art. 7º, V, da LAI; 

SUBITEM 18.8 Não há divulgação da lista de presença e ausência dos parlamentares. conforme figura 09.

Critério/Fundamentação: Art. 7º, V, da LAI;

SUBITEM 18.10 Não há divulgação do ato que aprecia as Contas do Governador/Prefeito (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão da Câmara que aprovou ou rejeitou as contas). conforme figura 09.

Critério/Fundamentação: Art. 7º, inc. VI, alínea "b", da LAI;

8.4. Nesta fase preliminar, esta Corte de Contas tem adotado uma postura mais preventiva, de modo que, antes do juízo de admissibilidade ou de qualquer análise sobre o mérito da proposição, busca-se cientificar o Responsável, dando-lhe ciência sobre a existência dos achados da equipe técnica, lhe oportunizando com isso corrigir as impropriedades, adequando os atos administrativos aos termos da legislação.

8.5. Desta forma, determino o envio do presente Expediente ao setor competente (COCAR), para proceder à cientificação do responsável DAYANE BEZERRA DO VALE DIAS – Presidente da Câmara Municipal de Pugmil - TO, inscrito no CPF sob o nº. 002.269.831-02, com fundamento no artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do TCETO (Lei 1284/2001), para que no prazo de 15 (quinze) dias (improrrogáveis, conforme Resolução Normativa n° 02/2020), apresente as medidas saneadoras das irregularidades constatadas pela equipe técnica ou o oferecimento de um plano de ação para o atendimento dos achados elencados na Análise Preliminar de Acompanhamento nº 475/2021 (evento nº 1).

8.6. Após, retornem-se os autos a esta Relatoria.